AREsp 2535758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção...

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Parties
Agravante: PORTO DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PORTO DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de súmulas (7, 83, 211 do STJ; 283 do STF) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices consignados (Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 283 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (manutenção da decisão de inadmissibilidade).