AREsp 2289225 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: EVERTON DE OLIVEIRA BATISTA; Agravante: MARCELO SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 182 STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 231 STJ Súmula 182 STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

MARCELO SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 231 do STJ sobre atenuante do art. 65 do CP
  2. 2 limite da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.