AREsp 2685745 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ROSE MARY CAETANO NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSE MARY CAETANO NAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 ausência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e respectiva alínea

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.