AREsp 2678059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA contra a decisão de fls. 326/327, da Presidência do STJ, em que não foi conhecido o agravo em recurso especial , com fulcro no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões recursais (fls. 332/33 9), a defesa alega ter impugnado devidamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o apelo nobre, inclusive o mencionado óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Defende, assim, a não incidência da Súmula n. 182 do STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao Colegiado para que seja conhecido o agravo e provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO S DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE NÃO ATACADO S DEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar, devidamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. A impugnação sobre a aplicação do referido Enunciado demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do apelo especial acerca da mesma configuração fática e jurídica, o que não foi feito pelo agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ mantida. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada. Na hipótese, a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial em razão: a) da ausência de fundamentação suficiente (Súmula n. 283 do STF) b) da incidência da Súmula n. 7 do STJ e c) do óbice da Súmula n. 83 do STJ, no tocante à tese defensiva de necessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante no crime de roubo, com a apresentação de precedentes específicos desta Corte Superior em conformidade com o que foi decidido no acórdão recorrido. No agravo em recurso especial, a parte agravante não se desincumbiu do dever de impugnar, devidamente, a Súmula n. 83 do STJ, pois limitou-se a defender, de forma genérica, o afastamento do referido óbice, sob o fundamento de que "o recurso especial somente pode ter seu "seguimento" negado por ser a pretensão contrária à orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando esta for formada em recurso processado pelo rito dos recursos repetitivos, o que não é o caso" (fl. 304). Ressalte-se que a impugnação sobre a aplicação do referido Enunciado demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do apelo especial acerca da mesma configuração fática e jurídica, o que não foi feito pela defesa. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). 3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/3/2021). No mesmo diapasão: AgRg no AREsp 1786560/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021; AgRg no AREsp 1722807/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021 e AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.872.112/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial ante o óbice da das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a autonomia entre as condutas perpetradas (artarts. 241-A e 241-B, do ECA), as quais não configuram fase normal tampouco meio de execução uma umas das outras, impede a aplicação do princípio da consunção, e para rever as ponderações sobre o dolo do réu, seria necessário o reexame das provas dos autos. 2. Em análise do agravo em recurso especial, vê-se que a parte não rebateu adequadamente a Súmula n. 83 do STJ. Para tanto, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada e demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. 3. Correta a decisão agravada, pois a falta de impugnação específica do fundamento atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.314.270/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) Assim, nos termos da decisão atacada, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, de fato, o teor da Súmula n. 182 do STJ. A respeito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 13, 18 E 19 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF e 211/STJ. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 626.543/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018. ) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.