AREsp 2698145 - DECISAO

AREsp 2698145 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E,...

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Parties
Agravante: ESOJ MASSANI MENDONCA CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ESOJ MASSANI MENDONCA CAMARGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por conseguinte, do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.