AREsp 2645580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MAURICIO ROVAI SIMON (MICROEMPRESA) e JOSÉ MAURICIO ROVAI SIMON contra a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na inexistência de negativa de prestação jurisdicional; na ausência de violação dos arts 7º, 9º e 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; na incidência das Súmula n. 7 do STJ; e na deficiência de confronto analítico. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na na inexistência de negativa de prestação jurisdicional; na ausência de violação dos arts 7º, 9º e 373, I, II e §§ 1º e 2º, do CPC; na incidência das Súmula n. 7 do STJ; e na deficiência de confronto analítico. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a defender a negativa de prestação jurisdicional, a violação dos artigos arrolados e o devido confronto analítico. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA