AREsp 2707013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 falta de demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de indicação de acórdão paradigmático
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...