AREsp 2708575 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: LEANDRO CESAR LONGUI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
LEANDRO CESAR LONGUI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Fundamentação constitucional para inadmissão (art. 105, III, CF)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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