AREsp 2648207 - DECISAO
Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão e incorreta análise conjunta de decisões distintas, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
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Parties
IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 omissão por análise conjunta de decisões distintas
- 3 existência de dois Agravos em Recursos Especiais distintos contra decisões de inadmissibilidade distintas
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão e incorreta análise conjunta de decisões distintas, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Tornar sem efeito a decisão embargada
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: 1. De início, é essencial dizer que estão sob análise desta C. Presidência do A. STJ: 02 (dois) distintos Agravos em Recursos Especiais interpostos contra outras 02 (duas) distintas decisões de inadmissibilidade de 02 (dois) diferentes Recursos Especiais interpostos pela ora Embargante e que tratam sobre matérias completamente distintas. (fl. 2065) .. 3. Ocorre que a r. decisão ora embargada incorreu em omissões, data vênia, porque acabou analisando a primeira r. decisão de inadmissibilidade (fls. 1.361/1.362) juntamente com o segundo Agravo em Recurso Especial (fls. 1.963/2.002) - que, frise-se, foi interposto contra a segunda r. decisão de inadmissibilidade (fls. 1.952/1.953) e, por esta razão, entendeu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo E. Tribunal "a quo" para suposta inadmissibilidade do Recurso Especial. (fl. 2066) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pela ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA