AREsp 2722891 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Inadmissão do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça