AREsp 2690634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula n. 284/STF e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal, ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ...

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Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GONÇALVES SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Processo Civil Processual Penal Recursos Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj +4 more

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Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo da Súmula n. 284/STF e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal, ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e amparando-se nos arts. citados do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.