AREsp 2700730 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação ao art. 1.022/1022 do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 2%.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar que o recurso especial não exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de violação ao art. 1.022/1022 do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados honorários em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/1941