AREsp 2637677 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade aplicados, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREMILDO VIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

CREMILDO VIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação à norma constitucional nos termos alegados
  3. 3 aplicação de súmulas e jurisprudência do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade aplicados, nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados em desfavor do ora agravante no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.