AREsp 2719578 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — incidindo, assim, o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ — e porque permaneciam óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Omissão E Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stj, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Omissão E Contradição Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedar o reexame fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de análise de legislação local em sede de recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — incidindo, assim, o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ — e porque permaneciam óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e ausência de cotejo analítico conforme Súmula 284/STJ) que impediam a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, majoro-os em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou justiça gratuita.