AREsp 2688117 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 59 do CP), atraindo os óbices previstos na jurisprudência e no art. 253,...

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Parties
Agravante: MARINALDO DOS SANTOS MADUREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Impugnação Específica, Artigo 59 Do Código Penal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Impugnação Específica Artigo 59 Do Código Penal Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARINALDO DOS SANTOS MADUREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria federal (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 59 do CP), atraindo os óbices previstos na jurisprudência e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se