AREsp 2730257 - DECISAO
O recurso foi interposto após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...
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- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno
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Parties
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios por inadmissão de recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após a intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, sendo assim manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso interposto por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS HENRIQUE DA ROCHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 12.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA