AREsp 2663489 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para obstar conhecimento do agravo
3. 3 necessidade de demonstrar que a hipótese afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, sendo ainda não demonstrado que a matéria se resolveria sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e é incabível o uso de habeas corpus de ofício para suprir tais falhas recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.
• Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.