AREsp 2730598 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: RONALDO GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

RONALDO GONCALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.