EAREsp 2688373 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade: inexistiu o cotejo analítico exigido para fundamentar dissídio jurisprudencial (alínea c) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nem demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (alínea a),...

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Parties
Agravante/recorrente: MAURI DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Inadmissibilidade Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

MAURI DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico exigido para recurso especial fundado na alínea "c"
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) para impugnação pela alínea "a"
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade: inexistiu o cotejo analítico exigido para fundamentar dissídio jurisprudencial (alínea c) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nem demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (alínea a), razão pela qual permaneceu o juízo de inadmissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se