AREsp 2682509 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n.7 e n.83/STJ e o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade recursal; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n.182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial, cabendo à Presidência esse juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON MACHADO LOPES DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 126/stj, Reexame Fático Probatório, Competência Da Presidência (ristj Art.21 E)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 126/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFFERSON MACHADO LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n.182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n.7 e n.83/STJ e o não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade recursal; nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n.182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial, cabendo à Presidência esse juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.