AREsp 2591426 - DECISAO

AREsp 2591426 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83 do STJ e a falta de prequestionamento), não tendo apresentado jurisprudência desta Corte em sentido contrário, contemporânea ou superveniente, capaz de afastar o óbice indicado pelo Tribunal de origem; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA DOS SANTOS GUERRA; Contrária/recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 83/stj Prequestionamento Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FERNANDA DOS SANTOS GUERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância do período noturno na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar jurisprudência em sentido contrário
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83 do STJ e a falta de prequestionamento), não tendo apresentado jurisprudência desta Corte em sentido contrário, contemporânea ou superveniente, capaz de afastar o óbice indicado pelo Tribunal de origem; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se