AREsp 2734091 - DECISAO

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Não conheço do recurso por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, e por ausência de demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia...

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Parties
Recorrente: MARIA HULDA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA HULDA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial.
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, e por ausência de demonstração do cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...