AREsp 2655676 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a necessidade de reexame de prova como óbice ao recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 §1º do CPC)
3. 3 Controle da admissibilidade do recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e não se conheceu do agravo, com suporte nos dispositivos processuais e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Publique-se e intimem-se.