AREsp 2730571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TOME DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO TOME DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ, bem como em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.