AREsp 2736717 - DECISAO

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Por não terem sido apontados com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF, configurando fundamentação deficiente do recurso especial e conduzindo ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PINTADAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido apontados com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidiu a Súmula 284/STF, configurando fundamentação deficiente do recurso especial e conduzindo ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.