HC 952678 - DECISAO
O habeas corpus formulado como substitutivo de revisão criminal é inadequado; além disso a petição inicial está mal instruída por ausência da sentença condenatória, razão pela qual a ordem foi considerada inadmissível e a liminar indeferida.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Elisângela Aparecida Alves Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência Na Instrução, Liminar, Nulidade De Atos Processuais, Medidas Cautelares
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Elisângela Aparecida Alves Pereira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 fragilidade probatória alegada
- 3 dupla persecução penal alegada
Ratio Decidendi
O habeas corpus formulado como substitutivo de revisão criminal é inadequado; além disso a petição inicial está mal instruída por ausência da sentença condenatória, razão pela qual a ordem foi considerada inadmissível e a liminar indeferida.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de Elisangela Aparecida Alves, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, ante o acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 1000598-83.2021.8.26.0459. Aponta-se constrangimento ilegal decorrente de fragilidade probatória, dupla persecução penal e exacerbada majoração da pena, buscando-se a concessão liminar da ordem para a decretação de nulidade dos atos processuais, consequentemente seja mantida as medidas cautelares em face de Elisângela Aparecida Alves Pereira, haja vista ter filho de apenas 6 anos de idade e já ter fixado em seu favor medidas cautelares diversas da prisão (fl. 19). É o relatório. Ao lado de não ter cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o writ também é inadmissível, porquanto está mal instruído. Não há cópia da sentença condenatória, peça essencial ao deslinde da controvérsia. Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente.