AREsp 2607825 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não conheceu-se do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art....

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Parties
Agravante: RESERVA DO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: AM7 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Multa, Conexão Entre Ações, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Imobiliário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno Multa Conexão Entre Ações Comissão De Corretagem

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Parties

RESERVA DO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

AM7 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual não conheceu-se do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.