REsp 2167451 - DECISAO

REsp 2167451 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DECIO JURGENSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DECIO JURGENSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão da controvérsia
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal violados nem o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.