AREsp 2757636 - DECISAO

AREsp 2757636 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RICARDO OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RICARDO OLIVEIRA MATHIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se