AREsp 2747215 - DECISAO

AREsp 2747215 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização no prazo, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...