AREsp 2685496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOURIVAL JESUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência

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Parties

LOURIVAL JESUS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.