AREsp 2198750 - DECISAO

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As razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas e menções ao mérito são insuficientes. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial,...

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Parties
Agravante: ANA PAULA ALVES DE MATOS NASCIMENT O DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA ALVES DE MATOS NASCIMENT O DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

As razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas e menções ao mérito são insuficientes. Assim, não se conhece do agravo em recurso especial, mantendo-se o óbice de admissibilidade; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.