AREsp 2570194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAYANE LIMA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Os agravantes requerem "o provimento do presente Agravo, de modo a conhecer e processar o Recurso Especial interposto, afastando incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 250). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1035-1037). É o relatório. Decido. De pronto, verifico a existência de requisitos extrínsecos de admissibilidade, relativos à regularidade formal do agravo interposto e à tempestividade. Contudo, nos termos do art. 932, III, do referido CPC, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob o fundamento que incidiria a Súmula n. 7 do STJ, no tocante à suposta ofensa aos arts. 41 e 395, III, do CPP (e-STJ fls. 228-230): Ocupam-se os autos de recurso especial (fls. 208-222) interposto por MAYANE LIMA DA SILVA e FELIPE DO NASCIMENTO SILVA, com base na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, em face de acórdão (fls. 178-198) de lavra da 1. a Câmara Criminal. Em síntese, os recorrentes sustentam que a decisão contraria os artigos 41 e 395, inciso III, do Código de Processo Penal e, em consequência, postulam a rejeição da inicial acusatória. Embora regularmente intimado, o recorrido não ofertou contrarrazóes (fl. 230). Era o que importava relatar. DECIDO. Preparo dispensado, por se tratar de crime perseguido por meio de ação penal pública. O manejo de recurso especial com fulcro na alínea "a" do inciso III do artigo 105 do texto republicano reclama, além do apontamento do dispositivo de lei federal tido por inobservado, a demonstração dos motivos jurídicos da ofensa alegada. Aduzem os recorrentes que a decisão fere o direito infraconstitucional acima citado (CPP: arts. 41 e 395, III), ao argumento de que "diante da omissão na exposição do fato criminoso de forma lúcida e transparente da autoria delitiva dos agentes aptas a lastrear o oferecimento da inicial acusatória, a denúncia carece de justa causa para a instauração de uma ação penal" (fls. 213-214). Da análise do acórdão, verifico que a 1. a Câmara Criminal considerou existente o substrato probatório mínimo necessário à deflagração da persecução criminal em juízo pelo órgão do Parquet relativamente ao crime do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, reformando, nesse capítulo, a decisão de primeira instância que havia rejeitado a denúncia. Veja-se: 5. Ocorre que análise dos autos revela que são suficientes os motivos e os elementos de provas justificadores para o prosseguimento da persecução criminal em relação ao crime do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006. Isso, porque o titular da ação penal apresentou, na peça acusatória, os elementos contidos no art. 41 do CPP, com a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, individualizando corno a abordagem foi iniciada, como ocorreu a captura dos acusados e o material ilícito encontrado, bem como devidamente instruída com os elementos informativos colhidos no inquérito policial. 6. Diversamente do entendimento firmado pelo Juízo de origem, observa - se que a peça acusatória descreveu a conduta levada a efeito por Felipe do Nascimento Silva e Mayane Lima da Silva no que tange ao delito do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, considerando que: i) os policiais militares receberam a informação via CIOPS botão de pânico acionado pelo motorista do UBER dando conta que um veículo FIAT/SIENA, de placa ORY7201, estaria trafegando com três elementos suspeitos; ii) localizaram e fizeram abordagem no veículo; iii) encontraram uma sacola com uma caixa, pertencente ao casal; iv) dentro da caixa um tablete de Maconha e 03 (três pedaços); v) os acusados informaram que a droga seria deles (fls. 04/05); vi) Termo de Interrogatório em Auto de Prisao em Flagrante Delito do Infrator Felipe do Nascimento Silva de fls. 11/12, confessando que estava na posse da droga (Maconha) no momento da abordagem da Polícia Militar; vii) Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 21 Maconha e aproximadamente 1.000 gramas de substâncias. 7. Diante desse cenário, não há que se falar em ausência de justa causa no tocante ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, pois a descrição dos fatos e os elementos colhidos, até o momento, são suficientes para justificar o recebimento da denúncia, na medida em que revelam a materialidade e os verossímeis indícios de autoria do referido crime, possibilitando ainda o exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual se revela necessária a realização da persecução criminal para que se alcance a certeza da prática ou não do delito do artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006 (fls. 179-180). Para alterar essas premissas, seria necessária nova incursão nos fatos e no conteúdo probatório, atividade proibida pelo enunciado de n. 7 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 07. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Desse modo, perscrutar as provas e os elementos existentes nos autos, como forma de desconstituir a conclusão do órgão colegiado no que diz respeito à presença de justa causa para o início da ação penal, representaria revolvimento fático-probatório, o q ue é defeso na seara de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93 e ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, ADEMAIS, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA DA PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação demandaria o reexame das provas, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. .. (AgRg no R Esp n. 2.035.255/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, D Je de 14/12/2022.) (Destaquei.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Entretanto, nas razões do agravo, a parte limitou-se a reafirmar as razões de mérito do recurso não admitido, além de afirmar, genericamente, que "não se tratará na análise do Recurso Especial de reexame de prova ou de matéria fática, mas de aplicação da lei penal, o que não foi diligenciado nas instâncias inferiores" (e-STJ fl. 245). Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 150 DO CP. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS QUE JUSTIFICARAM A EXCEPCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para que fosse possível a análise da tese de desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 150 do Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp n. 1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). 3. Todavia, no caso concreto, a instância ordinária apresentou elementos aptos a comprovar a escalada e o rompimento de obstáculo, justificando, excepcionalmente, a ausência da prova técnica, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Evidenciado que, no caso, as declarações do agravante não serviram de suporte para a condenação, descabida a pretensão de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.847.474/DF , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) Posto isso, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada. Publique-se. Intime-se. EMENTA