AREsp 2758900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo); determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado devido ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.