AREsp 2609182 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento jurisprudencial relativo à impenhorabilidade destinada a pessoas físicas.

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Parties
Agravante: TRANSJORI TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

TRANSJORI TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 orientação jurisprudencial do STJ sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos destinada a pessoas físicas, não extensível a pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento jurisprudencial relativo à impenhorabilidade destinada a pessoas físicas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.