AREsp 2090745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito de admissibilidade, não conhecer dos recursos especiais: o primeiro recurso especial foi interposto prematuramente antes do exaurimento da instância ordinária em razão da possibilidade de oposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), e o segundo recurso especial...

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Parties
Agravante: Jorio Mesquita Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 207/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 207/stj Unirrecorribilidade Recursal Embargos Infringentes +1 more

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Parties

Jorio Mesquita Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição do recurso especial antes do exaurimento da instância ordinária (existência de embargos infringentes)
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quanto a recursos especiais subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, no mérito de admissibilidade, não conhecer dos recursos especiais: o primeiro recurso especial foi interposto prematuramente antes do exaurimento da instância ordinária em razão da possibilidade de oposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), e o segundo recurso especial encontra-se barrado pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal decorrentes da interposição do primeiro recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.