AREsp 2767302 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a alegação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Francisca das Chagas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

Francisca das Chagas Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a alegação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar matéria constitucional, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação
  • Advirto sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015