AREsp 2503656 - DECISAO

AREsp 2503656 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ JORGE SANCHES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JORGE SANCHES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.