AREsp 2755703 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos capazes de infirmar a Súmula 83 ou apresentou argumentação suficiente para demonstrar que não seria necessário reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DARLAN CARLOS PRYCHUA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DARLAN CARLOS PRYCHUA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos capazes de infirmar a Súmula 83 ou apresentou argumentação suficiente para demonstrar que não seria necessário reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial