AREsp 2727368 - DECISAO

AREsp 2727368 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III CPC/2015 e 253, I do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015),...

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Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

LUIZ HENRIQUE BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III CPC/2015 e 253, I do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 115 e 174), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.