AREsp 2730573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou com particularidade que eventual reforma do tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas 182 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: JESIEL JUNIOR COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissibilidade Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JESIEL JUNIOR COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para inviabilizar agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou com particularidade que eventual reforma do tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas 182 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental