AREsp 2675725 - DECISAO

Parties: Agravante: RICLAN S.A.; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, ICMS, Base De Cálculo, Crédito De Imposto

Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios ICMS +2 more

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Parties

RICLAN S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de conhecimento quando a matéria demanda reexame fático-probatório (Súmula 7)
3 insuficiência de impugnação genérica