AREsp 2672837 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o fundamento de que a alegada omissão quanto ao pedido de redução da multa não foi oportunamente suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Omissão E Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

BASSO VINHOS E ESPUMANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento de omissão somente se previamente arguido em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Limites da atuação do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o fundamento de que a alegada omissão quanto ao pedido de redução da multa não foi oportunamente suscitada nos embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo; ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.