AREsp 2776119 - DECISAO

AREsp 2776119 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos legais, e determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIRIM FERNANDES CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários

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Parties

MIRIM FERNANDES CIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos legais, e determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.