AREsp 2774253 - DECISAO

AREsp 2774253 - DECISAO

Por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que torna inadmissível o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados...

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Parties
Agravante: LIDIANE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LIDIANE CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, havendo deficiência de fundamentação que torna inadmissível o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.