AREsp 2377866 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Interno
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Parties
COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, permanecendo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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