AREsp 2769593 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado e não foi interposto no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo e verifica-se intempestividade na interposição, pelo que não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ
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Parties
PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- 3 não regularização do preparo dentro do prazo legal
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado e não foi interposto no prazo legal; incide a Súmula 187 do STJ quanto à deserção por falta de preparo e verifica-se intempestividade na interposição, pelo que não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto, não o fez dentro do prazo legal, conforme consignado na decisão de fl. 527. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA