RHC 204411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por JOSÉ LIMA DE GOIS, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no Agravo Interno Criminal no HC n. 0719870-81.2024.8.07.0000, lavrado nos termos desta ementa (fl. 1.166): AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que inadmitiu habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de busca e apreensão de veículo de propriedade do paciente, bem como a restituição de dinheiro apreendido no interior do automóvel, por inadequação da via eleita e ausência de prejuízo à liberdade de locomoção do paciente. 2. Não cabe a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto. Nesses casos, o remédio constitucional seria admitido tão somente quando constatada teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, em prejuízo da liberdade do paciente, o que não se observa na presente hipótese. 3. Houve recurso de apelação, com o mesmo objetivo, já julgado por esta Turma. Assim, quando ao mérito, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Tribunal não possui competência para analisar seus próprios atos em sede de habeas corpus . 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente defende o cabimento do recurso ordinário, aduzindo que, no caso concreto, em que pese a decisão do habeas corpus não ter sido denegatória - e sim de inadmissibilidade -, deve-se pontuar que a ilegalidade das decisões proferidas, que não reconheceram o excesso na busca e apreensão ocorrida, é patente (fl. 1.198). Menciona que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília/DF deferiu medida de busca e apreensão contra diversas pessoas físicas e jurídicas, em razão das investigações policiais conduzidas no IPL n. 0737638-585.2022.8.07.0001 (Autos n. 0740171-80.2023.8.07.0001). Alega que, no cumprimento desse mandado contra o casal Abbas Mohammad e Gislaine Teodósio (filha do recorrente), a diligência teria se dado, incontestavelmente, fora do escopo da decisão e do mandado judicial, por incluir, no ato, bens pertencentes ao Sr. José Lima de Gois, que não era alvo de qualquer mandado (fl. 1.199). Relata que, por ocasião da realização do ato pela autoridade policial, além dos bens apreendidos pertencentes àquele casal, houve a apreensão da quantia de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais) encontrada no interior de um automóvel de propriedade do recorrente que também sofreu a diligência. O veículo foi restituído, contudo o numerário permanece constrito (Autos n. 0711545-17.2024.8.07.0001). Sustenta que o presente caso é um exemplo clássico de ocorrência de desvio de finalidade e de fishing expedition (fl. 1.200) e que, não obstante o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, sendo o caso concreto de flagrante ilegalidade, necessário o provimento do recurso ou, em não sendo conhecido o recurso, concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício neste E. STJ (fl. 1.201). Quanto ao fundamento do acórdão recorrido de que não haveria risco à liberdade de locomoção do indivíduo, argumenta que não é de hoje que os Tribunais pátrios entendem que o habeas corpus não se restringe ao direito imediato de ir e vir, conforme a consagrada doutrina brasileira do habeas corpus (fl. 1.203). Persiste em que é perfeitamente razoável e esperado que seu veículo automotor estivesse estacionado na garagem do prédio residencial, uma vez que o recorrente mora no mesmo prédio de Abbas e Gislaine, porém em andar e apartamento diferentes (fl. 1.205). Embora a chave do veículo de José se encontrasse no apartamento de sua filha e o automóvel estivesse estacionado na vaga do apartamento de Abbas e Gislaine, nem por isso deveria ter sido alvo de busca e apreensão (fl. 1.207). Requer (fl. 1.210): .. a) Seja reconhecida a ilegalidade da busca e apreensão ocorrida em face do automóvel pertencente ao Recorrido, José Lima de Gois - que não era alvo da diligência - por exceder o escopo constante da decisão e do mandado judicial, incorrendo em devassa injustificada no bem de terceiro alheio ao ato, declarando-se nula a diligência; b) Reconhecida a ilegalidade da busca e apreensão, sejam declarados nulos os atos posteriores relacionados à busca em face do automóvel, restituindo-se, assim, a quantia apreendida no interior do veículo, no valor de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais) ao paciente José Lima de Gois, proprietário da quantia e do veículo ilegalmente alvo de busca. Sem contrarrazões e sem pedido liminar. O Ministério Público Federal emitiu parecer conforme este resumo (fl. 1.220): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM - INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LICITUDE DE BUSCA VEICULAR NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR - GARAGEM ABRANGIDA PELO IMÓVEL PRINCIPAL. RESIDÊNCIA NO PRÉDIO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - DEFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. A insurgência não merece ir adiante. A hipótese em análise não se enquadra no disposto no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988, que viabiliza o cabimento do recurso ordinário em habeas corpus apenas em relação às decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios. No caso, o Desembargador Relator inadmitiu o habeas corpus por não haver qualquer restrição ou iminência de restrição à liberdade de locomoção do paciente - pressuposto para a admissão do presente remédio constitucional (fl. 1.090) e pelo fato de o paciente ter interposto apelação nos mesmos termos do writ, em face da decisão ora atacada (fl. 1.090). A Terceira Turma Criminal confirmou o decidido, negando provimento ao agravo interno (fls. 1.165/1.172). Além disso, é cediço que, se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade (AgRg no RHC n. 147.841/PB, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Neste feito, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar todas razões que ensejaram a manutenção da inadmissão do writ na origem, quais sejam, de que a questão já foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora. A tentativa de buscar o reexame da matéria pelo presente habeas corpus, ao qual se deu contornos recursais, ofende o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade e causa insegurança jurídica (fl. 1.172); e de que, julgada a apelação pela Terceira Turma Criminal, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de restituição de coisa apreendida, a autoridade coatora é o próprio TJDFT e, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, este Tribunal não possui competência para analisar seus próprios atos em sede de habeas corpus , mas sim o Superior Tribunal de Justiça (fl. 1.171). Seja como for, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial" (AgRg no HC n. 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)" (AgRg no HC n. 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 2. Na hipótese, o desiderato defensivo é, ao fim e ao cabo, a restituição do bem apreendido, hipótese essa não albergada pelo remédio constitucional (AgRg no HC n. 913.902/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/8/2024). Ainda, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais" (AgRg no HC n. 806.646/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023) -AgRg no RHC n. 175.281/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 22/5/2024. Afora isso, a questão de fundo não foi decidida pelo Tribunal a quo no acórdão recorrido. Sem contar que, como observado pelo Subprocurador-Geral da República Paulo Queiroz, se sobreveio decisão em recurso próprio da parte após a impetração paralela, sobre a mesma questão, o writ ficou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, de forma que realmente não deve ser conhecido (fl. 1.228). Não bastasse isso, o presente habeas corpus não poderia ser concedido de ofício, pois "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta" (AgRg no HC 569.202/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/8/2020) - fl. 1.228. De mais a mais, não foi juntado o inteiro teor do julgamento exarado na Apelação n. 0711545-17.2024.8.07.0001, que tratou do assunto, e - como disse o parecerista - ainda que o carro em que foi encontrado o numerário pertença ao recorrente, que não era alvo da investigação, vê-se que, em princípio: 1) as chaves do veículo foram encontradas no apartamento do casal investigado; e 2) o carro estava estacionado em vaga vinculada ao referido endereço, sendo que não há prova pré-constituída de que o recorrente residia em outro apartamento no prédio - o boleto juntado está no nome de sua filha, um dos alvos da investigação (e-STJ fl. 23) - ou de que o veículo estava na sua vaga de garagem (fls. 1.229/1.230 - grifo nosso). Quer dizer, também a instrução deste feito está deficiente. Por fim, vale a transcrição deste trecho da manifestação ministerial (fl. 1.230): De fato, uma coisa seria a apreensão de bens de terceiro não investigado, pelo simples fato de residir ou estar no imóvel no momento da diligência (cônjuge, familiar, visitante etc.), que potencialmente configura pesca probatória. Outra é a realização da apreensão, quando há indícios concretos de que o bem está sob posse do alvo das buscas, apesar de juridicamente pertencer a terceiro (ex. carro alugado, emprestado ou doado sem transferência formal), como parece ser o caso dos autos. Portanto, não está evidenciado constrangimento ilegal .. . Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT VISANDO À RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DE NATUREZA DIVERSA DA LIBERDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NA DILIGÊNCIA. IMPETRAÇÃO INADMITIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. NOVA AUTORIDADE COATORA. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO OU DE TERATOLOGIA. Recurso não conhecido.