AREsp 2672259 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita à incidência da Súmula 182/STJ e ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, sem demonstração de divergência jurisprudencial do STJ quando aplicável.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita à incidência da Súmula 182/STJ e ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, sem demonstração de divergência jurisprudencial do STJ quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.