AREsp 2779568 - DECISAO

AREsp 2779568 - DECISAO

Por faltar nas razões do recurso a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 dever de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissão com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por faltar nas razões do recurso a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.